O Deputado Mauro Benevides apresentou nesta terça-feira, 16 de dezembro, seu parecer do PLP 28, o projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994. A lei nº 80 “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências”.
Nesta quinta e sexta-feira, 18 e 19 de dezembro, a ADPEC esteve presente na Assembléia Legislativa para acompanhar a aprovação do orçamento da Defensoria Pública do Ceará para 2009. A verba foi aprovada tal qual enviada pela Defensoria, com um aumento de mais de 100% com relação ao ano passado.
Até 19 de janeiro de 2009, os 61 novos defensores públicos do Ceará que tomaram posse no final de novembro devem assumir nas suas respectivas comarcas, a maior parte no interior do Estado. De acordo com a presidente da ADPEC, Mariana Albuquerque, a Associação fica bastante satisfeita com a posse dos novos colegas, mas não vai medir esforços para contribuir com a nomeação de mais novos colegas ainda no primeiro semestre do ano que vem.
A presidente da ADPEC, Mariana Albuquerque, está em Brasília reunida com defensores públicos de todo o País nos próximos dias 16 e 17/12/2008 para tentar incluir na última pauta da Câmara dos Deputados deste ano a votação da PEC 144, que trata do fortalecimento nacional da instituição. Logo após a votação desta semana, o Congresso Nacional entra de recesso parlamentar dos dias 23 de dezembro de 2008 a 1º de fevereiro de 2009.
A 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que está sendo realizada em Brasília até o próximo dia 18/12/2008, tem como uma das delegadas a Defensora Pública do Estado do Ceará, Amélia Rocha. Os delegados foram escolhidos em 27 conferências estaduais de direitos humanos, realizadas ao longo deste ano. Nas conferências estaduais foram preparadas propostas para serem discutidas e incorporadas ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.
Ainda em dezembro deste ano, o defensor público Bheron Rocha irá receber do Conselho Tutelar do município de Baturité a comenda Amigo da Criança e do Adolescente de Baturité. Enquanto atendia naquela comarca, entre outras atuações, Bheron Rocha encaminhou à Câmara de Baturité a alteração da Lei do Conselho Tutelar, que foi aprovada pelos vereadores com unanimidade.
A Defensora-Geral do Estado do Ceará, Francilene Gomes, receberá em Camocim – município distante 379 quilômetros de Fortaleza – a medalha deputado Murilo Aguiar e o título de cidadã camocinense nesta sexta-feira, 12 de dezembro, às 16h, na Câmara Legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (PcdoB-RJ), que define o papel da defensoria pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assistência jurídica aos detentos nos presídios de sua responsabilidade, sempre por meio da Defensoria.
Com 79% dos votos válidos, os associados da ADPEC que votaram na última enquete do site decidiram que o melhor horário para alugar um campo de futebol é quarta-feira à noite e sábado pela manhã. Com isso, foi firmado um convênio com Campo de Futebol Uniclinic Atlético Clube para a realizaçao de jogos entre os defensores públicos. O primeiro jogo será na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, às 19h, na Rua Paulo Parente 325 – Lagoa Redonda (próximo ao Recreio Clube de Campo).
O professor da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari, um dos maiores juristas do país, irá ministrar uma palestra com o tema “Defensoria Pública e a Consolidação da Democracia Brasileira” nesta quarta-feira, 10 de dezembro, às 16h30min, no salão Eça de Queiroz, no Hotel Vila Galé.
A novela em que se transformou a implantação da termelétrica MPX Energia, empresa do empresário Eike Batista, no Ceará, ganhou ontem novo capítulo. O Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, cassou a liminar que determinava a paralisação das obras de construção da UTE Porto do Pecém I, uma parceria meio a meio, com a Energias do Brasil.
Jurista Dalmo Dallari dará aula magna quarta-feira abrindo as atividades do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Ceará. Às 16 horas, no Hotel Vila Galé, sobre o tema Defensoria Pública: Cidadania e Democracia, informa a coordenadora do Centro, Amélia Rocha.
Fonte:Jornal O Povo, coluna Vertical (09/12/2008)
A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Mariana Albuquerque, está no DF numa reunião da Associação Nacional dos Defensores Públicos e do III curso de formação, promovido pela Associação, com a palestra magna sendo ministrada pelo professor Dalmo de Almeida Dalare. Viajou ainda a Dra. Amélia Rocha, que chefia o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.
Fonte: Diário do Nordeste, Coluna Vaivem (09/12/2008)
O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Pereira, deferiu pedido da Defensoria Pública feito por meio de uma Ação Civil Pública que trata dos casos de empréstimos consignados em folha para pensionistas e aposentados. Com a decisão, 13 bancos nacionais estão obrigados a registrar em cartório os contratos de empréstimos consignados, sempre que se tratar de aposentado e pensionista analfabeto.
Na avaliação da Defensora Pública e membro do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, Mônica Barroso, para quem milita na área, a pesquisa do IBGE não traz nenhuma novidade. Entretanto, afirma, é preciso que se informem sobre esses dados numa tentativa de ajudar as pessoas preocupadas com o tema.
