Com peças de comunicação digitais e físicas, iniciativa busca valorizar o papel constitucional da Defensoria Pública e alertar a sociedade sobre os riscos de substituir atuação estruturada por serviços pontuais
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) lança, neste mês de maio, a campanha de comunicação “Não tem defesa pra isso”, em resposta à decisão do poder público cearense de investir recursos na advocacia dativa, modelo formalizado por meio do Ato Normativo Conjunto nº 001/2026, assinado em 10 de fevereiro de 2026. A medida prevê a contratação de advogados para atuação pontual em processos, em caráter menos contínuo e menos vinculado aos cearenses que necessitam de assistência jurídica gratuita.
O objetivo da campanha é chamar a atenção da sociedade para o papel imprescindível da Defensoria Pública, instituição prevista na Constituição Federal como o instrumento oficial de acesso à justiça no Brasil. O artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 134 define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e expressão do regime democrático.
Para a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, a iniciativa busca valorizar o trabalho realizado por defensoras e defensores públicos, além de evidenciar os riscos de políticas que priorizam soluções emergenciais em detrimento do fortalecimento estrutural da instituição. “A campanha ‘Não tem defesa pra isso’ nasce para mostrar à população que a Defensoria Pública é o caminho constitucional para garantir acesso à justiça com qualidade, continuidade e compromisso. Quando o Estado opta por investir em uma medida que deveria ser apenas excepcional, ele fragiliza esse direito”, afirma.
Kelviane Barros também destaca que a atuação da Defensoria Pública se diferencia pela profundidade e pelo vínculo construído com os assistidos. “Nosso trabalho é estruturado, permanente e voltado à transformação social. Defensoras e defensores públicos são preparados para atuar de forma integrada e estratégica na defesa dos direitos, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade. É um nível de compromisso e qualidade que não pode ser substituído por atuações pontuais e desarticuladas”, ressalta.
A campanha
Desenvolvida pela agência Timoneiro Marketing, “Não tem defesa pra isso” contará com peças online e offline que vão circular durante o mês de maio. O público pode conferir a campanha nas páginas da ADPEC na internet e em avenidas estratégicas da cidade de Fortaleza (outdoors).
O conceito criativo da campanha parte da associação direta entre a destinação de recursos à advocacia dativa e a ideia de improviso, uma espécie de “gambiarra institucional” adotada pelo poder público para tentar suprir, de forma paliativa, a ausência de defensoras e defensores públicos em cerca de 40% do território cearense. A proposta é evidenciar que soluções improvisadas podem até oferecer respostas imediatas, mas não substituem a estrutura, a continuidade e a qualidade de um serviço público essencial.
A campanha foi desenvolvida com estratégias integradas de comunicação, incluindo ações no site institucional e iniciativas de endocomunicação, com execução da GiraSol Assessoria. Neste sentido, “Não tem defesa pra isso” convida a sociedade a refletir sobre a necessidade de investir em políticas permanentes e eficazes, em vez de recorrer a medidas emergenciais que não enfrentam o problema em sua raiz.
A expectativa da categoria é ampliar o debate público sobre o acesso à justiça no Ceará e reforçar a importância de autoridades competentes investirem no fortalecimento da Defensoria Pública como política de Estado.
