A campanha “Não tem defesa pra isso” chega ao público durante o mês de maio como iniciativa da ADPEC para chamar a atenção da sociedade cearense sobre o papel imprescindível da Defensoria Pública (arts. 5º e 134 da Constituição Federal) e reagir à decisão do poder público estadual de investir recursos na advocacia dativa.

O modelo formalizado por meio do Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 prevê a contratação de advogados para atuação pontual em processos, em caráter menos contínuo e menos vinculado aos cearenses que necessitam de assistência jurídica gratuita.

Com estratégias integradas de comunicação, ações no site institucional e iniciativas de endocomunicação, a campanha publicitária de valorização da categoria vem evidenciar que soluções improvisadas podem até oferecer respostas imediatas, mas não substituem a estrutura, a continuidade e a qualidade de um serviço público essencial.

"A Defensoria Pública foi construída para oferecer atendimento contínuo, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade. Investir em soluções paliativas, em vez de fortalecer estruturalmente a Defensoria, enfraquece um direito fundamental da população. Queremos ampliar esse debate no Ceará e reafirmar que não existe substituto para uma política pública permanente, comprometida e verdadeiramente transformadora."
Kelviane Barros
Presidenta da ADPEC
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