Celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública e das Defensoras e Defensores Públicos, em 19 de maio, é reconhecer a trajetória de uma profissão essencial à democracia brasileira e ao acesso à Justiça. Mais do que uma carreira jurídica, a Defensoria Pública representa o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da população em vulnerabilidade, garantindo assistência jurídica integral e gratuita.
Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública nasceu do reconhecimento de que não há democracia plena sem acesso universal à defesa de direitos. Embora experiências anteriores de assistência judiciária tenham existido em diferentes estados brasileiros, foi com a Constituição Cidadã que o órgão ganhou autonomia, missão própria e papel estratégico na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social.
Ao longo das últimas décadas, a Defensoria Pública se consolidou como uma das mais importantes instituições de transformação social do país, com uma atuação que transcende a defesa individual em processos judiciais e alcança a mediação de conflitos, a educação em direitos, a tutela coletiva e a promoção de políticas públicas voltadas à dignidade humana. Em um país marcado por tantas desigualdades, defensoras e defensores públicos se tornaram agentes indispensáveis para milhões de brasileiros.
No Ceará, a história da instituição também acompanha tal processo de fortalecimento. Desde a sua estruturação, a partir de 1997, a Defensoria Pública do Estado do Ceará ampliou sua presença no interior, expandiu áreas de atuação e se consolidou como referência na defesa de cidadãos hipossuficientes, atuando em demandas que envolvem saúde, moradia, infância, direitos das mulheres, população em situação de rua, execução penal, direitos do consumidor, entre tantas outras frentes fundamentais.
Ao mesmo passo, a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) sempre correu em paralelo, desempenhando papel essencial na valorização da carreira e na defesa das prerrogativas da categoria. Hoje, em um cenário desafiador para a garantia de acesso à Justiça nos moldes previstos pela Constituição, a ADPEC reafirma a importância e o caráter insubstituível da Defensoria Pública enquanto instituição pública, permanente e legalmente prevista.
Não por acaso a Associação escolheu este mês de maio para lançar a campanha “Não tem defesa pra isso”. A estratégia de comunicação foi concebida com o objetivo de conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a necessidade de valorizar a Defensoria Pública e sobre os riscos de investir em medidas temporárias, como a contratação de advogados dativos.
“Existe um contexto muito claro e uma preocupação legítima da categoria diante da regulamentação da advocacia dativa no estado. Nós planejamos essa mobilização para afirmar, perante a todos, a Defensoria Pública enquanto instituição estruturada e constitucionalmente vocacionada à defesa da população vulnerável. A Defensoria Pública é insubstituível e precisa ser fortalecida e respeitada”, comenta a presidenta da associação, Kelviane Barros.
A ADPEC reforça que a atuação defensorial vai além da representação em processos, ela também envolve independência funcional, compromisso com a população assistida, atuação estratégica coletiva e presença.
Mais do que uma celebração de carreira, o dia de hoje representa o reconhecimento de profissionais que diariamente transformam vidas, promovem cidadania e garantem que a Justiça alcance quem historicamente esteve à margem dela.
