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Gratuidade nas investigações de paternidade aos necessitados, inclusão da mulher no novo código civil como chefe da família junto ao homem, garantia recente na lei da divisão com o homem das despesas na gravidez e orientações do que fazer em caso de violência doméstica.

Esses são alguns dos itens presentes na cartilha ´Mulheres, Nós Defendemos”, produzida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC) e pela Defensoria Pública do Estado com o objetivo de orientar as mulheres sobre seus direitos.

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou, na última quinta-feira, 61 ações civis públicas contra instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Os defensores Thiago Tozzi e Eduardo Villaça, autores das ações, alegam que as empresas citadas estão desrespeitando o limite máximo de descontos em folha, que segundo determinação do INSS não podem ultrapassar 20% da renda mensal.

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Um conjunto de ações civis públicas protocolado na Justiça Comum do Ceará pode beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de todo o Brasil, que enfrentam problemas com descontos acima do que determina a lei. O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Ceará entrou, na última quinta-feira, com 61 ações civis públicas contra todas as instituições financeiras que operam, no País, com empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Gratuidade no casamento e nas investigações de paternidade aos necessitados, inclusão da mulher no novo código civil como chefe da família junto ao homem e orientações do que fazer em caso de violência doméstica. Esses são alguns dos itens presentes na cartilha “Mulheres, Nós Defendemos’, produzida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará e pela Defensoria Pública do Estado com o objetivo de orientar as mulheres sobre seus direitos. Além das orientações jurídicas, a cartilha também contém os endereços e telefones das redes de proteção da mulher no Ceará.

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O Deputado Federal Mauro Benevides proferiu discurso na Câmara do Deputados cobrando do Congresso Nacional agilidade na votação da PEC 487/2005, que trata da valorização da Defensoria Pública. De acordo com o deputado,´”Nada há mais que justifique uma delonga tão enervante (para a aprovação da PEC), desfavorecendo a imagem do Congresso Nacional”. Confira o discurso do deputado.

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A partir deste mês, os associados da ADPEC contam com desconto de 20% nos rodízios da Churrascaria Boi Preto, desconto esse extensível ao pagamento de todos os rodízios na mesa que tiver um defensor público associado. Até o final de fevereiro, a ADPEC enviará um cartão para a residência dos associados, que deve ser apresentado junto com a identidade do defensor para que ele tenha direito ao desconto. A Churrascaria Boi Preto funciona na avenida Beira-Mar, 2.500 – Meireles.

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O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Ceará firmou Termo de Ajustamento de Conduta com 24 famílias para que as obras do empreendimento Maravilha pudessem continuar. O acordo garantiu que os direitos das famílias fossem preservados. O mesmo Termo de Ajustamento foi proposto para os invasores do Passaré, sem, contudo, obter sucesso.
Fonte: Diário do Nordeste, 15/01/2009

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A Defensoria Pública do Ceará ajuizou uma ação civil pública em face do Estado com o objetivo de garantir o acesso amplo e irrestrito de estudantes aos órgãos que compõem o Ensino Público Estadual, já que alguns estudantes de escolas particulares tiveram suas matrículas indeferidas pela Escola Estadual de Ensino Profissionalizante Mário de Alencar, em Fortaleza, apesar de cumprirem todos os requisitos e apesar de haver vagas.

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De acordo com Antonio Fernando, o estado se omitiu do dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados ao editar lei que prevê prestação de serviço pela Ordem dos Advogados do Brasil

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União. A ação questiona o artigo 104 da Constituição

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A ADPEC enviou um requerimento para a Defensora Pública geral e presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Ceará, Francilene Gomes, a fim de que a Associação tenha acesso às reuniões do Conselho, inclusive com direito à voz. O requerimento deve ser apreciado na Defensoria Pública na próxima semana.

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Uma reunião, hoje à tarde, na Procuradoria da República, deve definir a estratégia conjunta de Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública do Estado para evitar a desapropriação de terras atualmente ocupadas pela comunidade Anacé. O povo indígena habita quatro áreas de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza, e é contrária à instalação de empreendimentos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). O temor é que, a partir da industrialização, haja reassentamento de famílias e, assim, patrimônios históricos sejam perdidos.

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Ainda está chegando gente na ocupação do Passaré. “Essa senhora veio com a filha semana passada. Foi despejada, soube da invasão e levantou esse barraco”, conta Fátima Lima, 40, que chegou no dia 15 de janeiro. O que começou com 200 famílias, em menos de três semanas soma quase duas mil pessoas, de acordo com a conta dos próprios ocupantes. A Prefeitura já anunciou a retirada. Não há perspectiva de negociação enquanto a área verde estiver ocupada.

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