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Hoje se comemora três anos da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre a difícil decisão de denunciar o agressor e as fragilidades do sistema de proteção no Ceará, a mulher ainda continua a ser agredida. Com dores no corpo e na alma, R.F, vítima de graves agressões do namorado em 2007, espera mais da legislação. “Mesmo com a Lei, ainda me sinto muito desprotegida.

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Ministra teme desvirtuamento da Lei Maria da Penha

Símbolo brasileiro de combate à violência doméstica contra a mulher, a biofarmacêutica Maria da Penha recebeu uma indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará no ano passado. O pagamento é uma compensação do governo brasileiro, que demorou 19 anos para julgar o processo contra o ex-marido de Maria, que tentou matá-la e a deixou paraplégica por causa dos atos de violência.

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Estão abertas as inscrições para o seminário "De Defensor para Defensor", promovido pela ADPEC com o objetivo de promover a troca de experiência entre os colegas para um melhor exercício profissional e também visando fomentar o contato entre os associados, de forma a estreitar laços pessoais e profissionais. O Seminário consiste em uma série de palestras oferecidas pela ADPEC e protagonizadas pelos Defensores inscritos que desejem tratar de temas que agreguem conhecimento para facilitar o dia a dia de todos.

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Com o objetivo de estimular a luta pela preservação da Lei Maria da Penha, que se encontra ameaçada pela Reforma do Código de Processo Penal, diversas entidades locais e nacionais irão realizar um ato em defesa da lei na próxima sexta-feira, 7 de agosto, a partir das 8h, na praça da Ferreira. O evento conta com o apoio da Associação dos Defensores do Ceará.

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A agilidade da Defensoria Pública do Ceará, junto com o compromisso do Tribunal de Justiça e outros fatores, contribuíram para antecipar a atuação dos juízes em uma semana no mutirão carcerário do Estado, comemoram os defensores públicos.

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O Senado Federal aprovou recentemente, no dia 15 de julho do corrente ano, o projeto da Lei Nacional de Adoção, que estava dependendo unicamente da sanção presidencial para passar a ter validade. Referida lei, que visa garantir as crianças e aos adolescentes a convivência familiar e comunitária, vem trazendo vários benefícios para o instituto da adoção, principalmente no que tange a celeridade do procedimento.

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A distribuição dos questionários para o III Estudo Diagnóstico sobre Defensoria Pública no Brasil começou no dia 15 de julho. Os questionários foram enviados para todas as Defensorias Públicas Gerais, que remeterão aos defensores públicos, de modo a alcançar a categoria em todos os Estados, Distrito Federal e União. Só serão validos os questionários que chegarem ao INBRAPE (empresa contratada pelo Ministério da Justiça) até o dia 10 de agosto.

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Último dia de inscrições para o curso de Planejamento Financeiro, que será promovido pela ADPEC no dia 31 de julho de 2009, das 8h às 12h, no hotel Luzeiros, com o Professor Dário Sousa Pereira. Durante o curso, os associados irão aprender a importância do planejamento financeiro, a criar um controle orçamentário e também quais os melhores tipos de investimentos, além dos riscos envolvidos em cada um deles.

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Cerca de 15 defensores públicos da região do Cariri e do Iguatu irão oferecer orientação jurídica para a população, até 17/7/2009, das 16h às 20h, no Parque de Exposição da Expocrato. Além da presença da Defensoria Móvel, os defensores irão montar um estande no qual serão distribuídos folders e cartilhas para a população conhecer melhor os seus direitos e entenderem como terem acesso a um defensor público.

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O Ministério Público e a Defensoria Pública poderão conquistar o direito de impetrar mandado de segurança coletivo, já conferido pela Constituição a partido político com representação no Congresso e a entidade de classe ou sindical.

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No final de junho, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do defensor público Adson Wariss Maia, participou, no município de Itapajé, da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pela secretaria de assistência social.

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Já estão abertas as inscrições para  o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado no período de 3 a 6 de novembro, na cidade de Porto Alegre/RS. O evento, que vai reunir defensores públicos de todo o país, terá como tema central “Defensoria Pública: passaporte para a cidadania".

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É com profundo pesar que a ADPEC informa que o defensor público Reinaldo Costa Moreira faleceu neste domingo, 12 de julho. A missa pelo falecimento dele será nesta segunda, 13/7, às 15h, no Ternura, e o enterro será às 16h, no Cemitério São João Batista.

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