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A ADPEC encaminha, abaixo,  requerimento formulado pela Associação solicitando a auto-aplicabilidade do artigo 101 em sua integralidade, nos moldes das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e da Bahia. O requerimento da ADPEC trazia dois pedidos: a elegibilidade de todos os membros estáveis na carreira para compor os quadros do Conselho, na condição de membros eleitos, e a preservação da maioria de membros eleitos na composição do Conselho.

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Em virtude da forte influência da obra de Mauro Cappelletti, denominada de "Acesso à justiça", consolidou-se entre nós durante os últimos anos do século passado a ideia de que o efetivo acesso à justiça deve ter como premissa basilar o "acesso à ordem jurídica justa", e não apenas o acesso formal ao Judiciário. Em que pese o subjetivismo da expressão "justa", podemos apontar alguns elementos objetivos que permitem um diálogo honesto acerca do tema.

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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Ceará apreciou o requerimento da ADPEC que tinha como finalidade colocar em prática a auto-aplicabilidade da lei 132/09, com relação ao artigo 101, que trata da eleição do Conselho. O requerimento trazia dois pedidos: a garantia da presença da maioria de eleitos e o direito da inscrição de membros estáveis na eleição – e não apenas os membros de segundo grau.

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A reunião do Conselho Superior da Defensoria do Ceará, para tratar sobre a eleição no Consup foi remarcada para esta terça-feira, 12 de janeiro, às 11h.A ADPEC sugere a todos os associados que se façam presentes na sessão, para que se possa garantir a auto-aplicabilidade da lei 132/09 e a democratização ainda maior do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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A ADPEC entrou com requerimento junto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Ceará em defesa da auto-aplicabilidade da lei 132/09, em seu artigo 101, que trata da eleição no Conselho. O requerimento será avaliado na sessão desta segunda-feira, 11 de janeiro, às 8h30min. A ADPEC sugere a todos os associados que se façam presentes na sessão, para que se possa garantir a auto-aplicabilidade da lei e a democratização ainda maior do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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A Defensora Pública Roberta Quaranta tomou posse como presidente da Comissão de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, nesta quinta-feira, 7 de janeiro, às 15h, na seda da OAB. De acordo com a defensora, a comissão pretende atuar principalmente em dois eixos: um técnico processual e o outro social, com medidas de prevenção, promoção e reparação das demandas que envolvam essa temática.

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A reunião do Conselho Superior da Defensoria será realizada nesta quarta-feira, 6 de janeiro, a partir das 8h30min, na sede da Instituição. Até o presente momento, a ADPEC não recebeu a pauta da reunião do Consup, mas irá repassar aos associados assim que recebê-la da Defensoria Pública. A pauta da reunião traz os seguintes pontos:

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O presidente da República em exercício, José Alencar, destacou durante a solenidade de entrega do VI Prêmio Innovare, a importância de se ampliar o número de Defensorias Públicas no país.
“É importantíssimo que cresça a Defensoria Pública no Brasil por que é preciso que se dê amparo a todos para que se exerça o legítimo direito de defesa”, afirmou.

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A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará informa que no dia 30/12/2009, quarta-feira, a partir das 12h, a entidade entrará de recesso e retornará suas atividades no dia 4/12/2009. A ADPEC aproveita a ocasião para desejar um feliz Ano Novo e um ano de 2010 de muitas conquistas.

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A ADPEC acabou de ser informada que a reunião do Conselho Superior da Defensoria será realizada nesta segunda-feira, 28 de dezembro, às 13h30min, na sede da Instituição. Na pauta, Promoções.

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A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará informa que neste dia 23/12/2009, quarta-feira, a partir das 12h, a entidade entrará de recesso e retornará suas atividades no dia 28/12/2009. A ADPEC aproveita a ocasião para desejar a todos um feliz Natal.

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Através da aprovação de 75% dos presentes na última Assembléia Geral Extraordinária, ficou autorizada a venda da atual sede da ADPEC e a compra de uma nova sede no Complexo São Mateus, vizinho ao Hospital São Mateus, na avenida Santos Dumont. O edifício possui auditório para 200 pessoas e duas ante-salas para mini- eventos, além de estacionamento rotativo para associados e uma vaga na garagem. A sala possui 93m², o triplo do tamanho da atual.

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A tradicional festa de Natal da Associação ocorrerá nesta sexta-feira 18 de dezembro, às 21h, no Salão Mar do La Maison. O evento será animado com festa dançante do cantor Gustavo Serpa e orquestra. O convite já foi enviado para a residência do associado pelos correios e dá direito a um convidado. Aqueles que não receberam o convite devem entrar em contato com a ADPEC através do e-mail: [email protected] .

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O projeto Reconstruindo a Liberdade, da Defensoria Pública do Ceará, recebeu menção honrosa do prêmio Innovare, uma das mais tradicionais premiações na área jurídica do País. O tema da sexta edição do evento foi “Justiça rápida e eficaz”, em comemoração aos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos.

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