Se o defensor for impedido de fazer a sustentação oral porque não houve intimação pessoal, o julgamento deve ser anulado. A tese é do ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu ontem, liminarmente, a execução da pena de um réu porque seu advogado não estava presente no julgamento de apelação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (11) com a aprovação de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei da Câmara (PLC 110/08) que altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar condições ao cidadão carente de ser representado pelo defensor público nos processos de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens e de separação e divórcio consensuais.
Cerca de trezentas pessoas devem participar de mais uma ação dentro da Campanha “Mulheres, Nós Defendemos” nesta sexta-feira, 13 de março, a partir das 8h, em frente ao Núcleo Descentralizado da Defensoria no bairro Mucuripe. Promovida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará e pela Defensoria Pública, a campanha se iniciou em março deste ano e prossegue durante o mês inteiro, com o objetivo de contribuir para efetivar os direitos das mulheres no Estado.
Preços corporativos aos membros da ADPEC na compra de produtos de escritório, papelaria e de alta tecnologia na empresa de informática Nagem.
Onze mulheres foram homenageadas ontem em sessão solene na Assembleia Legislativa, em menção ao Dia da Mulher, comemorado no último domingo. Dentre elas, a presidente do Grupo de Comunicação O POVO, jornalista Luciana Dummar, que foi representada pela jornalista Lúcia Galvão, repórter de Núcleo de Negócios do O POVO.
A Defensoria Pública é a instituição através da qual, o Estado, de cumprimento do seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar um advogado para a defesa de seus direitos, em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico. A gratuidade abrange tanto honorários advocatícios e periciais como custas judiciais ou extrajudiciais.
A disputa jurídica envolvendo os serviços gratuitos de advocacia à população de Santa Catarina ganhou a preocupação dos parlamentares do estado. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina pediu esclarecimentos ao Poder Executivo e à Procuradoria-Geral do estado sobre os convênios assinados com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atendendo a requerimento do deputado Lula Morais e, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Assembléia Legislativa do Ceará programou para as 15 horas, desta segunda-feira, homenagem a três instituições que, por suas respectivas presidentes, serão distinguidas com a honraria. São elas: Mariana Albuquerque (Defensoria Pública); Elineide Brasileiro (Aprece) e Marta Brandão (CUT).
Fonte: Diário do Nordeste, 9/3/2009
Defensoria Pública do Ceará, por meio do defensor público Bheron Rocha irá realizar atendimento e orientação jurídica no próximo domingo, 8 de março, a partir das 8h, na escola Delma Herminia Pereira da Silva, 5300, em frente ao antigo lixão do Jangurussu. Na ocasião, o defensor também irá ministrar palestra sobre os direitos das mulheres, em especial sobre a Lei Maria da penha.
Quem conhece o dia-a-dia de trabalho na sede da defensoria Pública do Estado do Ceará, situada na Rua Caio Cid, nº 100, bairro Edson Queiroz, admira-se com o grande contingente de hipossuficientes à procura de um atendimento, ansiando ser atendido por um defensor público. E não é por menos, haja vista que quase 90% das demandas judiciais são aforadas por esse tão precioso profissional. Os assistidos da Defensoria Pública madrugam à porta da sede, concorrendo entre si na busca de uma senha para atendimento.
A ADPEC convida seus associados para Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de março do ano em curso, às 16:00 horas, em primeira convocação, e às 16:30 horas, em segunda convocação, no Auditório Espaço da Palavra na Faculdade Farias Brito, rua Castro Monte, 1364, bairro Varjota. Estacionamento da Faculdade gratuito próximo a Via Expressa. Confira edital:
Gratuidade nas investigações de paternidade aos necessitados, inclusão da mulher no novo código civil como chefe da família junto ao homem, garantia recente na lei da divisão com o homem das despesas na gravidez e orientações do que fazer em caso de violência doméstica.
Esses são alguns dos itens presentes na cartilha ´Mulheres, Nós Defendemos”, produzida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC) e pela Defensoria Pública do Estado com o objetivo de orientar as mulheres sobre seus direitos.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou, na última quinta-feira, 61 ações civis públicas contra instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Os defensores Thiago Tozzi e Eduardo Villaça, autores das ações, alegam que as empresas citadas estão desrespeitando o limite máximo de descontos em folha, que segundo determinação do INSS não podem ultrapassar 20% da renda mensal.
Um conjunto de ações civis públicas protocolado na Justiça Comum do Ceará pode beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de todo o Brasil, que enfrentam problemas com descontos acima do que determina a lei. O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Ceará entrou, na última quinta-feira, com 61 ações civis públicas contra todas as instituições financeiras que operam, no País, com empréstimos consignados em folha de pagamento.
