Uma das mensagens do Governo que deverá ser lida em plenário nesta terça-feira, iniciando assim a sua tramitação, é a que adequa artigos da Lei Complementar nº 80 que criou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, tratando da lista tríplice para escolha do defensor geral, questionada pela presidente da Associação do Defensores, Maria Albuquerque, para quem a Lei Orgânica Nacional da Defensoria não trata da questão.
A ADPEC esteve reunida nesta segunda-feira, 8 de fevereiro, com o deputado Nelson Martins e demais deputados para discutir a mensagem 7175, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a lei estadual da Defensoria Pública para assegurar o envio por parte da Instituição ao Governo de uma lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral.
O defensor público dos dias atuais não exerce mais, única e exclusivamente, a função de advogado dos mais pobres – função essa, diga-se de passagem, que ainda exercemos e que muito nos orgulha. A necessidade de se efetivar o princípio democrático do acesso universal à justiça exigiu mudanças na estrutura da Instituição, que assume, atualmente, e com muito mais destaque, o papel de protagonista na luta pela efetivação de direitos.
A ADPEC realizará debate entre os candidatos ao Conselho Superior da Defensoria Pública nesta sexta-feira, 5 de fevereiro, às 16h, no Centro de Integração Profissional – CIP, situado a Av. Pontes Vieira Nº 2666, Bairro Dionísio Torres. O debate é fruto de um requerimento solicitado pela maioria dos presentes na Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 29 de janeiro.
O defensor público da cidade de Tabuleiro do Norte, Augusto Carlos de Lima, conseguiu regularizar a emissão de ruídos das festas populares promovidas no município pela Paróquia Nossa Senhora das Brotas e pela própria Secretaria de Cultura municipal. Os eventos estavam incomodando o bem-estar público e até mesmo provocando danos à saúde dos moradores do município, que fica distante 211 quilômetros de Fortaleza e é localizado na região do Vale do Jaguaribe.
Confira depoimento da defensora pública Ana Cristina Teixeira sobre O que fazer para tornar efetiva a proteção a mulheres vítimas da violência doméstica no Brasil? Em Belo Horizonte (MG), a cabeleireira Maria Islaine de Morais foi assassinada pelo ex-marido com nove tiros a sangue frio. O crime foi registrado pelas câmeras de segurança do salão de beleza da mineira de 31 anos. Ela chegou a fazer oito queixas à polícia contra o agressor.
A prestação jurisdicional depende, essencialmente, da atuação integrada da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Na falta de uma dessas instituições, o andamento das demandas judiciais ficam prejudicadas. Este é um problema crônico, até hoje não equacionado, apesar de todo o esforço para acelerar a tramitação dos processos.
Apesar dos avanços na Defensoria Pública do Ceará nos últimos anos, ainda somos poucos. São apenas 245 defensores públicos para atender a mais de 80% da população cearense, que hoje está em torno de sete milhões e 500 mil habitantes. Isso dá uma estatística de um defensor para cada 26 mil cidadãos, público-alvo da Defensoria, bem distante do recomendável segundo estudos do Ministério da Justiça um para cada 11 mil cidadãos.
A ADPEC informa que por problemas nos computadores da empresa contratada, não será possível a transmissão ao vivo da Assembléia Geral Extraordinária desta sexta-feira, 29/1, às 16h.
Nesta sexta-feira, 29 de janeiro, a partir das 16h, a ADPEC irá realizar sua primeira Assembléia Geral do ano, para tratar principalmente do orçamento de 2010. A Assembléia será realizada às 16h, no Centro de Integração Profissional – CIP, situado a Av. Pontes Vieira Nº 2666, Bairro Dionísio Torres. A AGE será transmitida ao vivo na área restrita do site da www.adpec.org.br.
A ANADEP e o CONDEGE lançaram no dia 21 de janeiro de 2010 o edital conjunto para seleção de dois Defensores Públicos que serão indicados para representar e exercer a defesa legal de vítimas carentes que não possuam representação legal perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Confira a programação do I Seminário do Orçamento Participativo, evento que será realizado nos dias 22 e 23 de janeiro, no Hotel Luzeiros (avenida Beira-Mar, 2600 – Meireles). O Seminário irá reunir a contadora Márcia Pessoa, a diretoria da ADPEC e seus associados para discutir o Planejamento do Orçamento 2010, elencando ações e prioridades para o ano todo. Os interessados devem confirmar presença pelo email: [email protected]
