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A atual sistemática de cumprimento de pena na comarca do Crato não obedece ao que dispõe a Lei de Execuções Penais acerca do regime aberto e do semi-aberto. No município não há colônia agrícola, industrial, casa de albergado, ou similar.

Atualmente, no regime aberto, o apenado se recolhe apenas nos finais de semana à Cadeia Pública local. Já em relação ao regime semi-aberto, o apenado se recolhe durante o período noturno.

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A Comissão Eleitoral que está à frente do processo seletivo para o cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará prorrogou até o dia 15 de junho o prazo de inscrições para os candidatos que queiram concorrer a referida eleição.

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Defensor Público, não perca a oportunidade de participar de uma das maiores premiações da Justiça Brasileira. Hoje, 31 de maio, é o último dia de inscrição para o Prêmio Innovare.

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O Defensor Público da 1ª Defensoria de Aracati, João Paulo Oliveira Dias de Carvalho, ingressou com Ação Civil Pública no último dia 10 de maio, requerendo a interdição da Cadeia Pública de Aracati, bem como a transferência dos presos que nela estão para outros estabelecimentos penais.

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Com apoio do programa Pai Presente, do CNJ, o projeto de Reconhecimento Espontâneo de Filiação, comandado pela defensoria pública da comarca de Icapuí (CE), realizou, no ano passado, 46 acordos e 24 Ações de Investigação de Paternidades.

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O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tianguá, Drº Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, deferiu Liminar favorável à Ação Civil Pública proposta pelo Defensor Público Tiago Oliveira Pereira da Silva, determinando que a prefeitura do município de Tianguá garanta o tratamento de desintoxicação de dependentes químicos em instituições particulares, até que o município providencie a criação de Centros e/ou Unidades bem como de programas assistenciais direcion

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No Brasil de hoje, lamentáveis figuras de outros tempos, como o analfabetismo, a miséria e a desnutrição, ainda transitam entre nós, habitando nossas cidades.

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, vai instituir o cargo de Ouvidor Geral da instituição. O início desse processo, que é eleitoral e inédito em nosso Estado, ocorrerá na próxima sexta-feira (27), com a realização de uma Audiência Pública, às 13:30 hs, no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará. Na ocasião, vão ser prestados esclarecimentos para aqueles que têm interesse em concorrer ao cargo.

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Atendendo ao requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o Senado Federal vai realizar Sessão Solene em homenagem à Defensoria Pública na próxima quinta-feira (26). Desde a semana passada, parlamentares fazem pronunciamentos em relação à instituição. Em discurso na quarta-feira (18), o senador José Pimentel (PT-CE) destacou o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado na quinta-feira (19).

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Em discurso nesta quarta-feira (18) no Plenário, o senador José Pimentel (PT-CE) destacou a comemoração, na quinta (19), do Dia Nacional da Defensoria Pública. Ao prestar homenagem aos defensores públicos, o senador lembrou que, no âmbito da União, o órgão foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1994.

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As comemorações pelo Dia Nacional da Defensoria Pública foram além dos mutirões de atendimento prestados à sociedade. Na sexta-feira (20), a Adpec ofereceu um almoço aos Associados, no Restaurante Família Giuliano, em Fortaleza. A tarde, os Defensores Públicos do Estado do Ceará foram homenageados em Sessão Solene, na Assembléia Legislativa. À noite, a Adpec também ofereceu um jantar aos Defensores que atuam na Região do Cariri.

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