Prescrição e decadência
Não bastar ter o direito, é preciso que ele seja exercido no tempo adequado. Esse tempo, no direito do consumidor, está regulado nos artigos 26 e 27 do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor de duas formas, uma para os problemas de vício do produto e outra para os problemas de fato do produto.
1. Qual o prazo para reclamar de vícios de inadequação?
Vamos usar as redes sociais para ampliar o apoio ao movimento de valorização dos defensores públicos cearenses. A Adpec convida a todos para mais um twitaço, que será realizado na próxima sexta-feira (2 de agosto), das 18 às 19 horas. O hastag é #CidRecebaDefensores.
A Defensora Pública aposentada, Dra. Lêda Facó, é a 8ª. entrevistada do quadro “Minha História. Nossa Luta.”, através do qual a Adpec divulga a história profissional dos Defensores Públicos que, ao longo de sua carreira, muito contribuíram para a valorização da categoria.
Lêda Célia Barrocas Facó
Será nesta sexta-feira, 26, o almoço que a Adpec realizará em homenagem aos aniversariantes de julho. O evento será às 12 horas, no restaurante Sirigado Praia (Av. Santos Dumont, 6175 – Papicu).
A Adpec parabeniza os aniversariantes:
01 – Ana Cristina Teixeira Barreto
06- Andréa Pereira Rebouças
06- Francisco Rubens de Lima Junior
08 – Carlos Levi Costa Pessoa
10 – Adriano Leitinho Campos
10 – Jorge Bheron Rocha
10- Emmanuel Leal de Santana
11- Weimar Salazar Montoril
A diretora Jurídica e de Prerrogativas da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-Adpec, Elizabeth Chagas, participou do programa Ênio Carlos, da rádio Verdes Mares AM, nesta terça-feira, 23, quando tirou dúvidas dos ouvintes relacionadas a temas jurídicos.
No Brasil, o triste é constatar que, mesmo após quase 9 anos da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Defensoria Pública possui baixíssima autonomia, dificultando que a classe social pobre tenha acesso a seus direitos. Disto se produz uma crise estatal que também é motivada por outra inconstitucionalidade(art.
Embora a Emenda Constitucional n. 19/98 tenha determinado que “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.”, tal lei ainda não existe e, em regra, o usuário de serviço público acaba protegido pelo Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.
