A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer favorável à implementação imediata da diferença salarial, prevista no Art. 37 da LC 06/97. Agora, o processo será devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o devido julgamento.
O presidente da Adpec e a Diretora Jurídica e de Prerrogativas estiveram reunidos com a vereadora Eliana Gomes, nesta terça-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza, para tratar sobre a legislação que criou, no final do ano passado, o escritório Dom Aloísio Lorsdcheider, nos mesmos moldes do Escritório Frei Tito da Assembléia Legislativa.
Conhecedora do descumprimento das prerrogativas dos Defensores Públicos na comarca de Aracati, a Adpec enviou ofício aos Conselheiros Tutelares de referida comarca, especificando as garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos e pugnando pela máxima observância destas com o escopo de dar maior efetividade aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade.
Apesar do grande apoio que a Defensoria Pública tem recebido da Rede Globo, com a veiculação gratuita de várias campanhas em horário nobre, a Novela Morde e Assopra surpreendeu a todos, mostrando um diálogo que não retrata a real imagem do Defensor Público brasileiro.
Depois de lançar, em abril deste ano, 19 cargos na Entrância Especial para serem preenchidos por promoção, pelos critérios de merecimento e antiguidade, a Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, através da sua secretaria, vem divulgar os nomes dos inscritos para as promoções por merecimento, a pontuação prévia do Art.
O presidente da Adpec, Dr. Adriano Leitinho e a diretora jurídica e de prerrogativas, Dra. Elizabeth Chagas, se reuniram nesta segunda-feira (6) pela manhã com a assessoria jurídica da instituição, representada pela Dra. Josinês Freitas. O objetivo era tratar de pendências jurídicas, tais como: ações dos qüinqüênios, ação da reestruturação, a resolução 22 e do Artigo 37.
A atual sistemática de cumprimento de pena na comarca do Crato não obedece ao que dispõe a Lei de Execuções Penais acerca do regime aberto e do semi-aberto. No município não há colônia agrícola, industrial, casa de albergado, ou similar.
Atualmente, no regime aberto, o apenado se recolhe apenas nos finais de semana à Cadeia Pública local. Já em relação ao regime semi-aberto, o apenado se recolhe durante o período noturno.
A Comissão Eleitoral que está à frente do processo seletivo para o cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará prorrogou até o dia 15 de junho o prazo de inscrições para os candidatos que queiram concorrer a referida eleição.
Defensor Público, não perca a oportunidade de participar de uma das maiores premiações da Justiça Brasileira. Hoje, 31 de maio, é o último dia de inscrição para o Prêmio Innovare.
O Defensor Público da 1ª Defensoria de Aracati, João Paulo Oliveira Dias de Carvalho, ingressou com Ação Civil Pública no último dia 10 de maio, requerendo a interdição da Cadeia Pública de Aracati, bem como a transferência dos presos que nela estão para outros estabelecimentos penais.
Com apoio do programa Pai Presente, do CNJ, o projeto de Reconhecimento Espontâneo de Filiação, comandado pela defensoria pública da comarca de Icapuí (CE), realizou, no ano passado, 46 acordos e 24 Ações de Investigação de Paternidades.
O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tianguá, Drº Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, deferiu Liminar favorável à Ação Civil Pública proposta pelo Defensor Público Tiago Oliveira Pereira da Silva, determinando que a prefeitura do município de Tianguá garanta o tratamento de desintoxicação de dependentes químicos em instituições particulares, até que o município providencie a criação de Centros e/ou Unidades bem como de programas assistenciais direcion
No Brasil de hoje, lamentáveis figuras de outros tempos, como o analfabetismo, a miséria e a desnutrição, ainda transitam entre nós, habitando nossas cidades.
