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Coluna Direito do Consumidor – Defensora Pública Amélia Rocha

Direito do consumidor
Vício e cumprimento da oferta
Quando se adquire um produto ou um serviço, implicitamente se adquire também uma garantia legal de durabilidade e desempenho desse produto ou serviço. Mas há diferença entre cumprimento da oferta e o vicio de inadequação (que é protegido por essa garantia).

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NOTA PÚBLICA

A ADPEC – ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, por ato de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem à presença da população brasileira e, especialmente do povo cearense, apoiar as movimentações populares pacíficas, por todo o Brasil, em que milhares de pessoas, democraticamente e no exercício da liberdade de expressão, exigem dos Congressistas e Governantes, mudança comportame

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