Já está em vigor em todo o território brasileiro a lei que estabelece o protocolo “Não é Não”, iniciativa desenvolvida com o objetivo de evitar o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e shows. Criada na Câmara como Projeto de Lei 3/2023 pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), a Lei 14.786 passou por revisões e foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 29 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a legislação, o constrangimento é definido como qualquer tipo de insistência, seja ela física ou verbal, sofrida pela mulher após expressar discordância com a interação. Já a violência é caracterizada quando há utilização de força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, como consta na legislação penal.
O texto exige que os estabelecimentos citados contenham em sua equipe pelo menos uma pessoa capacitada para atender ao protocolo e contenha em locais visíveis informações sobre como acioná-lo, assim como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Nos casos de constrangimento, o estabelecimento deve utilizar medidas que julgarem necessárias para preservar a vítima, podendo retirar o ofensor do estabelecimento até que órgãos de saúde e de segurança pública realizem suas atividades.
Em situações de violência contra a mulher, os profissionais capacitados pelo protocolo devem afastar o agressor da vítima, auxiliar na identificação de possíveis testemunhas, isolar o local e acionar a polícia.
O texto ainda cria o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, que pode ser concedido a estabelecimentos que seguem as regras do protocolo, mas não são abrangidos pela obrigatoriedade da legislação. O poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com as empresas que possuírem o selo.
Vale ressaltar que a lei deixa de fora eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
