Promulgada em 4 de junho de 2014, a Emenda Constitucional nº 80 representa um marco histórico para o acesso à Justiça no Brasil. Aprovada com o objetivo de fortalecer a Defensoria Pública, a norma estabelece que todas as comarcas do país devem contar com a presença de defensoras e defensores públicos.
O texto da emenda determinou um prazo de até oito anos para que a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal estivesse presente em todas as comarcas, priorizando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
No entanto, mais de 10 anos depois, a meta ainda não foi integralmente alcançada.
Em diversos estados, inclusive no Ceará, a Defensoria Pública continua enfrentando desafios estruturais, orçamentários e de pessoal para garantir a cobertura plena das comarcas. Isso significa que milhares de brasileiras e brasileiros seguem sem o atendimento jurídico gratuito e de qualidade assegurado pela Constituição.
A ADPEC reforça seu compromisso com a luta pela efetiva implementação da EC 80, atuando junto ao poder público e à sociedade civil para cobrar a valorização da Defensoria Pública e a ampliação do acesso à Justiça em todo o estado do Ceará.
