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Falta de defensor na sustentação oral anula julgamento

Se o defensor for impedido de fazer a sustentação oral porque não houve intimação pessoal, o julgamento deve ser anulado. A tese é do ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu ontem, liminarmente, a execução da pena de um réu porque seu advogado não estava presente no julgamento de apelação.

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BRASÍLIA – CCJ encerra reunião aprovando atuação de defensor público em casos de separação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (11) com a aprovação de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei da Câmara (PLC 110/08) que altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar condições ao cidadão carente de ser representado pelo defensor público nos processos de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens e de separação e divórcio consensuais.

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Campanha “Mulheres, Nós Defendemos” no bairro Mucuripe

Cerca de trezentas pessoas devem participar de mais uma ação dentro da Campanha “Mulheres, Nós Defendemos” nesta sexta-feira, 13 de março, a partir das 8h, em frente ao Núcleo Descentralizado da Defensoria no bairro Mucuripe. Promovida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará e pela Defensoria Pública, a campanha se iniciou em março deste ano e prossegue durante o mês inteiro, com o objetivo de contribuir para efetivar os direitos das mulheres no Estado.

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Homenagem ao dia internacional da mulher na Assembléia

Onze mulheres foram homenageadas ontem em sessão solene na Assembleia Legislativa, em menção ao Dia da Mulher, comemorado no último domingo. Dentre elas, a presidente do Grupo de Comunicação O POVO, jornalista Luciana Dummar, que foi representada pela jornalista Lúcia Galvão, repórter de Núcleo de Negócios do O POVO.

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A Defensoria Pública e seu papel

 A Defensoria Pública é a instituição através da qual, o Estado, de cumprimento do seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar um advogado para a defesa de seus direitos, em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico. A gratuidade abrange tanto honorários advocatícios e periciais como custas judiciais ou extrajudiciais.

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Deputados de Santa Catarina questionam convênio com OAB

A disputa jurídica envolvendo os serviços gratuitos de advocacia à população de Santa Catarina ganhou a preocupação dos parlamentares do estado. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina pediu esclarecimentos ao Poder Executivo e à Procuradoria-Geral do estado sobre os convênios assinados com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Presidente da ADPEC é homenageada na Assembléia Legislativa

Atendendo a requerimento do deputado Lula Morais e, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Assembléia Legislativa do Ceará programou para as 15 horas, desta segunda-feira, homenagem a três instituições que, por suas respectivas presidentes, serão distinguidas com a honraria. São elas: Mariana Albuquerque (Defensoria Pública); Elineide Brasileiro (Aprece) e Marta Brandão (CUT).
Fonte: Diário do Nordeste, 9/3/2009

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Defensoria realiza atendimento no dia internacional da mulher

Defensoria Pública do Ceará, por meio do defensor público Bheron Rocha irá realizar atendimento e orientação jurídica no próximo domingo, 8 de março, a partir das 8h, na escola Delma Herminia Pereira da Silva, 5300, em frente ao antigo lixão do Jangurussu. Na ocasião, o defensor também irá ministrar palestra sobre os direitos das mulheres, em especial sobre a Lei Maria da penha.

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Defensoria Pública

Quem conhece o dia-a-dia de trabalho na sede da defensoria Pública do Estado do Ceará, situada na Rua Caio Cid, nº 100, bairro Edson Queiroz, admira-se com o grande contingente de hipossuficientes à procura de um atendimento, ansiando ser atendido por um defensor público. E não é por menos, haja vista que quase 90% das demandas judiciais são aforadas por esse tão precioso profissional. Os assistidos da Defensoria Pública madrugam à porta da sede, concorrendo entre si na busca de uma senha para atendimento.

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ADPEC realiza assembléia geral com categoria

A ADPEC convida seus associados para Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de março do ano em curso, às 16:00 horas, em primeira convocação, e às 16:30 horas, em segunda convocação, no Auditório Espaço da Palavra na Faculdade Farias Brito, rua Castro Monte, 1364, bairro Varjota. Estacionamento da Faculdade gratuito próximo a Via Expressa. Confira edital:

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Ceará: Campanha vai orientar direitos das mulheres

Gratuidade nas investigações de paternidade aos necessitados, inclusão da mulher no novo código civil como chefe da família junto ao homem, garantia recente na lei da divisão com o homem das despesas na gravidez e orientações do que fazer em caso de violência doméstica.

Esses são alguns dos itens presentes na cartilha ´Mulheres, Nós Defendemos”, produzida pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC) e pela Defensoria Pública do Estado com o objetivo de orientar as mulheres sobre seus direitos.

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Fim das farras dos consignados: Defensoria do Ceará move 61 ações contra instituições

A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou, na última quinta-feira, 61 ações civis públicas contra instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Os defensores Thiago Tozzi e Eduardo Villaça, autores das ações, alegam que as empresas citadas estão desrespeitando o limite máximo de descontos em folha, que segundo determinação do INSS não podem ultrapassar 20% da renda mensal.

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