A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC manifesta seu mais amplo e irrestrito apoio ao Associado, Defensor Público Igor Barreto de Menezes Pereira, que é alvo de processo judicial proposto pelo Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, Luis Mauro Albuquerque Araújo, em razão do regular exercício de suas funções, dentre elas o dever de promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. (Art.1°, Lei Complementar 80/1994).
Ressalte-se que a Defensoria constitui órgão de execução penal, o que lhe confere também o dever de fiscalizar e defender a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
O Defensor Público Igor Barreto tem denunciado as precárias condições das unidades prisionais do Estado do Ceará e o tratamento destinado às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, ressaltando o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, uma realidade reconhecida pelo próprio STF, através da ADPF 347, tendo movido ações inclusive de responsabilização por dano moral coletivo contra o próprio Estado.
Essa não é a primeira vez que Defensores Públicos do Ceará são alvo de condutas intimidatórias ao exercerem seu dever de apontar as falhas estruturais e condições degradantes que persistem no sistema prisional, numa tentativa de constranger a regular atuação funcional.
Reafirmamos nosso compromisso com a missão transformadora da Defensoria Pública e com a defesa das prerrogativas de Defensoras e Defensores na busca de uma sociedade mais segura, que respeite os direitos humanos e seja um agente de restauração de vínculos comunitários, dentre eles a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará
