A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) realizou, na última sexta-feira (13), reunião com a gestão da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE) para solicitar esclarecimentos sobre os critérios utilizados na elaboração do orçamento da Defensoria Pública para 2027. O encontro, realizado no auditório da sede da Defensoria Pública, em Fortaleza, contou com a presença de defensoras e defensores públicos e apresentou à defensora pública-geral Sâmia Farias documento com mais de 260 assinaturas contestando a dotação orçamentária prevista.
A movimentação encabeçada pela ADPEC questiona o fato de a proposta no valor de R$ 346.655.848,00, que foi apresentada pela instituição e aprovada pelo Poder Executivo, estar abaixo do limite máximo de despesas que o artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Ceará autoriza a Defensoria a receber anualmente. Para a ADPEC, é um direito da categoria compreender por que a DPGE optou por encaminhar uma previsão inferior ao teto constitucional, tendo em vista que, neste mês de novembro, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) atestou publicamente a situação fiscal favorável do Estado.
Kelviane Barros, presidente da entidade de classe, avalia que a reunião no dia 13 foi importante para abrir um canal de diálogo com a gestão e reforçar a necessidade de transparência sobre as escolhas orçamentárias dela. “Nosso objetivo foi buscar informações sobre a construção dessa proposta e compreender por que a Defensoria não teve assegurada uma dotação no valor máximo possível. A categoria precisa conhecer os critérios que fundamentaram essa decisão, porque estamos falando de um montante que deve garantir condições necessárias que fortaleçam a instituição, ampliem o atendimento à população cearense e valorizem a carreira”, afirma.
A ADPEC alerta que a limitação de recursos pode comprometer a expansão dos serviços da Defensoria no Ceará. Atualmente, cerca de metade das comarcas cearenses não dispõe de defensores públicos titulares. Além disso, 61 candidatos aprovados no concurso vigente aguardam nomeação, e a validade do certame se encerra em 10 de agosto de 2027. Para a Associação, a recomposição orçamentária é fundamental para viabilizar o planejamento de novas nomeações, a interiorização dos serviços e o fortalecimento da assistência jurídica gratuita no Estado.
A contestação ao orçamento previsto terá continuidade nos próximos dias. A ADPEC pretende acompanhar os desdobramentos da conversa realizada, cobrando informações e providências da gestão, bem como intensificar a articulação institucional para que a dotação orçamentária seja recomposta integralmente. Entre as reivindicações apresentadas no último dia 13 está a solicitação para que a defensora pública-geral encaminhe formalmente ao governador Elmano de Freitas um pedido de mensagem modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, contemplando a recomposição integral dos recursos.
“Seguiremos mobilizados, acompanhando os encaminhamentos e buscando dialogar com os poderes constituídos para garantir um orçamento digno à Defensoria Pública. Nossa luta é, sobretudo, pela capacidade da instituição de cumprir a sua missão constitucional e assegurar assistência jurídica de qualidade a quem mais precisa no Ceará”, destaca Barros.