A Defensoria Pública da União (DPU) contará com um novo instrumento para fortalecer sua atuação em todo o país. Criado pela Lei nº 15.500/2026, publicada em 4 de setembro, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) terá recursos destinados ao aprimoramento da estrutura e dos serviços prestados pela instituição, incluindo ações voltadas à promoção dos direitos humanos, à defesa da população vulnerável e à melhoria das condições de atendimento.
A criação do fundo não prevê repasses diretos às defensorias públicas estaduais, mas representa um reforço à atuação da Defensoria Pública no âmbito federal e ao fortalecimento do sistema de acesso à Justiça. Para a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, a iniciativa contribui para ampliar as condições de atuação da instituição. “O fortalecimento da Defensoria Pública passa também pela garantia de estrutura e recursos adequados para o cumprimento de sua missão constitucional. A criação do FDPU representa um avanço importante nesse sentido e pode se refletir na ampliação e qualificação do atendimento oferecido à população.”
Entre as possibilidades de aplicação dos recursos estão a construção, reforma e adequação de unidades, além da aquisição de equipamentos, veículos e soluções tecnológicas. A lei também prevê fontes específicas de receita para o fundo e estabelece que os recursos não poderão ser utilizados, em regra, para despesas com pessoal ou verbas indenizatórias. A regulamentação do FDPU ficará a cargo da Defensoria Pública-Geral da União.
