Por Kelviane Barros, presidenta da ADPEC
Em 2025, a Defensoria Pública do Estado do Ceará viveu um ano de produtividade histórica. Foram realizadas aproximadamente 2,2 milhões de atuações, crescimento de 271,8% em relação a 2015, quando foram registradas 572.222 ocorrências. São números que comprovam o potencial transformador da Defensoria Pública e evidenciam, ao mesmo tempo, a intensidade com que seus membros trabalham em favor da população mais carente do estado.
A amplitude do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública vai muito além do imaginário popular sobre o que é a defesa jurídica gratuita. Seus membros atuam em questões de direito de família, assistência social, saúde, relações de consumo, infância e juventude, execução penal e regularização de documentos civis. Esse conjunto de atribuições é desempenhado com excelência técnica e sensibilidade social, atributos que definem o perfil de uma carreira jurídica de Estado orientada não pelo lucro, mas pela garantia de direitos fundamentais.
A relevância da Defensoria se expressa também em sua dimensão territorial e comunitária. Programas como o Defensoria em Movimento levam atendimento itinerante a localidades distantes dos centros urbanos, encurtando a distância entre o cidadão e o acesso à Justiça. O projeto Mar de Direitos atende comunidades tradicionais do litoral cearense, promovendo assistência jurídica e educação em direitos para populações historicamente marginalizadas. Iniciativas similares alcançam comunidades indígenas e quilombolas, garantindo orientação jurídica e educação em direitos a grupos que raramente chegam às portas de uma vara judicial. Nos estabelecimentos prisionais e unidades do sistema socioeducativo, a presença perene dos defensores assegura que mesmo os que cumprem pena não sejam privados do direito à defesa e tratamento digno. A mediação comunitária e os projetos de solução extrajudicial de conflitos, por fim, contribuem para desafogar o Judiciário ao mesmo tempo em que promovem a pacificação social em territórios de alta vulnerabilidade.
Esse conjunto de iniciativas revela uma instituição que atua estrategicamente na vida das pessoas, e não apenas nos autos dos processos. Apesar dos resultados expressivos, o Ceará ainda percorre um caminho longo rumo ao acesso à Justiça integral. Dos 184 municípios do estado, 75 não contam com defensor público, ou seja, pessoas sem qualquer assistência da Defensoria Pública. O Ministério da Justiça recomenda a proporção de um defensor para cada 15 mil habitantes.No Ceará, a realidade é de um defensor para cada 24 mil cidadãos, sobrecarga que compromete a capilaridade do atendimento. É comum que defensores públicos acumulem comarcas, percorrendo o interior do estado para cobrir localidades que deveriam ter cobertura permanente. Como alternativa, porém, o Estado tem priorizado o modelo da advocacia dativa, mais caro, menos profundo e eficiente, em detrimento da convocação de novos defensores para expansão da Defensoria Pública em todo o Estado. Agrava esse cenário a existência de 91 cargos vagos na Defensoria Pública do Ceará, postos que, se preenchidos, representariam um salto imediato na capacidade de atendimento da instituição e na redução da sobrecarga hoje imposta aos defensores em exercício.
A comparação com as demais carreiras jurídicas de Estado aprofunda o diagnóstico: enquanto o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Ceará contam com quadros proporcionalmente mais robustos e orçamentos crescentes, a Defensoria segue suprindo, com menos recursos e menos profissionais, uma demanda que só aumenta. A diferença nominal dos orçamentos das instituições, que aumenta a cada ano, traz desequilíbrio e fragiliza a isonomia que deve caracterizar as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição Federal. A expansão da Defensoria, contudo, não se sustenta sem a valorização dos profissionais que já integram a carreira. Defensores públicos que acumulam comarcas, que atuam sem assessores e que convivem com diferenças organizacionais em relação às carreiras análogas são profissionais expostos ao esgotamento.
Uma instituição que cresce em demanda, mas não cresce em reconhecimento, corre o risco de ver seu capital humano deteriorar-se silenciosamente. Investir na valorização dos defensores é investir na qualidade do serviço prestado à população mais vulnerável do Ceará.
O Estado que garante formalmente o acesso à Justiça, mas não investe na estrutura necessária para torná-lo real, pratica uma promessa constitucional incompleta. A Defensoria Pública do Ceará demonstra, a cada ano, que é capaz de fazer mais com menos. A questão que se coloca à sociedade e às autoridades é se essa capacidade será honrada com o investimento que merece, ou se continuará sendo exigida à custa de quem, todos os dias, escolhe defender os que não têm outra escolha.
Com o objetivo de chamar atenção para esse cenário e destacar a relevância do trabalho dos defensores, a ADPEC lançou a campanha “Não Tem Defesa Para Isso”. As peças que foram distribuídas em vários pontos da cidade, chamam a atenção para os limites de soluções provisórias, como a advocacia dativa e a falta de estrutura nas comarcas. Optar por um defensor público é tomar uma decisão permanente, estruturada e especializada na defesa do cidadão. Garantir defensores em todas as comarcas do Ceará não é apenas uma demanda corporativa, mas uma medida essencial para tornar efetivo o direito constitucional de acesso à Justiça para toda a população.
A população vulnerável aguarda resposta do Estado do Ceará.
(Artigo de opinião publicado no jornal O Povo na data de 12 de junho de 2026, Fortaleza, Ceará.)
