Famílias cearenses podem solicitar a efetivação de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema de Justiça. No Ceará, a atuação da Defensoria Pública tem sido decisiva para assegurar acesso a serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Embora não haja um consolidado público único com o total de decisões favoráveis a pessoas com o transtorno, casos acompanhados pela Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Ceará (ADPEC) evidenciam que a judicialização tem sido, na prática, o principal caminho para garantir tratamentos e direitos previstos em lei.
Segundo a entidade, boa parte das demandas envolve a negativa ou demora no acesso a terapias, consultas especializadas e acompanhamento multidisciplinar. Há casos em que crianças com TEA passam anos em filas de espera até que suas famílias recorram ao apoio jurídico. “Quando isso ocorre, os pedidos são levados ao Judiciário, e decisões são tomadas para assegurar, por exemplo, a continuidade de tratamentos com profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, além do acesso a neuropediatras e psiquiatras infantis”, explica Kelviane Barros, presidenta da ADPEC.
A associação lembra que a legislação brasileira garante à criança com TEA o direito à inclusão escolar e ao acompanhamento por profissional de apoio quando necessário, mas a realidade, infelizmente, ainda apresenta falhas. É aí que entra o trabalho de defensoras e defensores públicos, fundamental para obrigar o poder público e instituições privadas a cumprirem a lei, garantindo a permanência e o desenvolvimento adequado de estudantes com a condição.
“A atuação da defensora e do defensor público tem um impacto direto na vida dessas famílias, pois ao garantir decisões judiciais favoráveis, nós conseguimos fazer com que direitos que já existem no papel se tornem concretos, assegurando dignidade, cuidado e inclusão para este público”, afirma Barros.
A presidenta destaca, ainda, que o fortalecimento da Defensoria é essencial para ampliar esse alcance. “A Justiça precisa ser acessível e efetiva, sobretudo para quem mais precisa. E, no caso desta população em específico, isso significa entregar atendimento especializado, inclusão e políticas públicas que realmente respeitem suas demandas e necessidades”, completa.
Neste contexto, o mês “Abril Azul”, mundialmente conhecido como período de conscientização sobre o autismo, reforça não apenas a importância da informação, mas também a urgência de transformar direitos garantidos em realidade cotidiana.
