Mais um ano letivo se aproxima para crianças e adolescentes do Ceará, e é preciso que pais e responsáveis fiquem atentos ao risco de serem vítimas de abusos por parte de estabelecimentos de ensino, sejam estes públicos ou privados, especialmente no ato da matrícula.
Entre as situações mais frequentes estão a cobrança de taxas sem amparo legal, a inclusão de materiais de uso coletivo nas listas escolares, aumentos desproporcionais nas mensalidades, a retenção de documentos por inadimplência e outras exigências que ferem a legislação vigente. Tais práticas, além de ilegais, criam barreiras injustas à permanência dos estudantes na escola.
O retorno às aulas deve priorizar o processo de aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos alunos, sem que entraves financeiros ou administrativos impeçam o acesso ao ensino. Exigências como a indicação de marcas específicas de materiais, pedidos de itens que deveriam ser fornecidos pela própria escola ou punições relacionadas a atrasos de pagamento não podem, em hipótese alguma, prejudicar o direito de estudar.
No que diz respeito à rede pública, a Associação destaca que a educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e deve ser garantido pelo Estado de forma ampla. Isso inclui a oferta de vaga em escola próxima à residência do estudante ou, quando necessário, o fornecimento de transporte escolar, além do acesso a fardamento e material escolar adequados, condições essenciais para a permanência e o sucesso escolar.
A ADPEC também reforça a atuação das defensoras e dos defensores públicos na proteção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergência, tanto no ensino público quanto no privado. A legislação brasileira assegura a esses estudantes medidas de inclusão, como a disponibilização de profissionais de apoio, adaptações pedagógicas, planos educacionais individualizados e o Atendimento Educacional Especializado, garantindo igualdade de condições no ambiente escolar.
Orientamos pais, responsáveis e estudantes a procurarem a Defensoria Pública do Estado do Ceará sempre que enfrentarem dúvidas, obstáculos ou situações que indiquem violação de direitos. O órgão oferece, gratuitamente, orientação e mediação de conflitos e, quando necessário, pode adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei, garantir que toda criança e adolescente tenham acesso à educação.
